Corrente no Face: Gratuidade nos estacionamentos de Shoppings e Hipermercados

Essa figura está circulando no Face em forma de corrente (ARGH! – sou alérgico a correntes).

O texto da lei na íntegra vai abaixo, com alguns destaques que darei em negrito:


Lei 15133 – 25 de Maio de 2006

Publicado no Acessar Diário Oficial nº. 7241 de 6 de Junho de 2006

(vide ADIN 358691-4)

Súmula: Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por Shopping Centers e Hipermercados.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 21/2005, vetado e as razões de veto, não mantidas pela Assembléia Legislativa)

Art. 1°. Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobradas por Shoppings Centers e Hipermercados instalados no Estado do Paraná, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos dez vezes o valor da referida taxa.

§ 1°. A gratuidade a que se refere o caput só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.

§ 2°. As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade.

Art. 2°. O período do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados do Artigo 1º, por até vinte minutos, deve ser gratuito.

Art. 3°. O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 2 (duas) horas no interior do Shopping Center ou Hipermercado.

§ 1°. O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de documento quando de sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento.

§ 2°. Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.

Art. 4°. Ficam os Shoppings Centers e Hipermercados obrigados a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 25 de maio de 2006.

Hermas Brandão
Presidente


  1. ESTA LEI SÓ É APLICÁVEL NO ESTADO DO PARANÁ!
  2. Artigo 1 mostra que, se você for estacionar e não consumir, PAGARÁ SIM O ESTACIONAMENTO. Se o estacionamento for R$ 5,00 então terá que consumir no mínimo R$ 50,00 para ficar isento da taxa. Além disso será necessário comprovar via nota fiscal de mesma data.
  3. Artigo 2 diz que além de ter que consumir 10x mais, ainda tem que deixar o carro estacionado no máximo por 20 minutos. Ou seja, você antes de ir para o Shopping, terá que planejar bem onde vai e o que comprar para o estacionamento não ultrapassar os 20 minutos.
  4. O Artigo 3 mostra que se ficar no interior do Shopping ou Hipermercado por duas horas também ficará isento do pagamento da taxa. Passando as duas horas, PÁGARÁ ESTACIONAMENTO SIM.

Enfim, GRATUIDADE TOTAL EM SI NÃO EXISTE Nem mesmo no Paraná.

Não deixe de ajudar votando nas 2 enquetes. Desta forma poderei ter informações para ajudar em meu TCC (Trabalho de Conclusão de Curso) de minha graduação

4 Comentários

Arquivado em Armadilhas, Correntes, Facebook, Gratuidade do estacionamento, Legislação, Leis Estaduais, PR

4 Respostas para “Corrente no Face: Gratuidade nos estacionamentos de Shoppings e Hipermercados

  1. Julio Stedile

    Olá Lobato, algumas correções das suas conclusões, os 20 minutos são gratuitos em qualquer circunstância, o benefício aqui citado seria válido por até duas horas (artigo 3)… Porém foi derrubado via liminar: http://www.rsradvogados.com.br/ler_noticias.php?cod=16
    Lamentável, né?

    • mateusblogs

      Lamentável é quem entra no meu blog, para comentar e fazer propaganda de “ganhar seguidores”.
      Por isso que modero os comentários.
      Sempre que aparecer um Zé Ruela tentando fazer este tipo de coisa, vou por exatamente ZÉ RUELA como nome do autor e apagar qualquer tipo de link ou vestígios.
      Ganhar seguidores é tão nojento quanto corrente, se não for pior.

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